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| Fonte: http://novo.bahianoticias.com.br/sites/default/files/noticias/copa_2014_salvador.jpg |
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 527, enviada pelo Planalto, que permitirá ao Governo Federal manter secretos os orçamentos feitos pelos próprios órgãos da União, de Estados e municípios para as obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada do Rio em 2016. O projeto flexibiliza as licitações para os eventos através de um Regime Diferenciado de Contratações. Através do projeto, não será possível que a imprensa verifique, por exemplo, se o orçamento projetado para uma determinada obra estourou de preço. O texto final da proposta ainda pode ser alterado, já que os destaques da matéria ainda serão avaliados no dia 28. Como está o projeto, somente os órgãos de controle como os tribunais de contas, receberão os dados. Ainda assim, apenas quando o governo considerar conveniente repassá-los e sob a determinação expressa de não divulgá-los. A legislação para licitações, em situações normais, obriga a divulgação no edital da concorrência quanto estima pagar por obra ou serviço (orçamento prévio).
Reprodução: Bahia Notícias
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